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NFC-e significa Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica. O projeto NFC-e foi criado para uniformizar os modelos de documentos fiscais no país e substituir emissões em papéis (como o Cupom fiscal, emitido por meio das impressoras fiscais – ECF), sem a perda da validade jurídica. Neste novo modelo, a comunicação com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) é efetuada a cada venda. O consumidor recebe um DANFE NFC-e, com o qual pode consultar o registro da sua compra. Ele pode ser imprimido ou enviado por e-mail ou SMS, conforme a preferência do cliente. O DANFE contém apenas um resumo da compra, com valor e quantidade total de itens. Para ver mais detalhes, o consumidor deve ler o QR Code contido no DANFE com seu smartphone ou acessar o site da SEFAZ e informar a chave de acesso contida no DANFE.

Apesar de o projeto ter escopo nacional, os Estados têm autonomia de decisão sobre quando e como adotá-lo, podendo criar uma solução própria para a transmissão da NFC-e.

Para adotar a NFC-e é preciso, primeiramente, verificar se a sua faixa de faturamento exige a emissão (caso não atinja, a emissão é opcional).
Se sim, é preciso:

Adquirir um Certificado Digital
Adquirir um sistema emissor de NFC-e
Solicitar um Código de Segurança do Contribuinte – CSC, no portal da SEFAZ do seu Estado ou solicitá-lo ao seu contador, caso já possua.

O que é?

O certificado digital é a sua identidade virtual. Ele garante validade jurídica para os atos que você praticar na web. É gerado e assinado por uma Autoridade Certificadora (AC).

Com ele você pode ser reconhecido de forma segura e sem erros quando assinar contratos digitais, comercializar eletronicamente, fizer transações, operações bancárias virtuais etc.

Como obter?

Obter um Certificado Digital é muito simples. Basta escolher uma das Autoridades Certificadoras (ACs da ICP-Brasil) e solicitar a emissão de Certificado Digital de pessoa física ou jurídica. Os mais comuns são o A1, que tem validade de 1 ano e fica armazenado no computador, e o A3, que tem validade de até 5 anos e fica armazenado em cartão ou token criptográfico. Os documentos e equipamentos necessários para a emissão, os valores e as formas de pagamento serão informados pela própria AC.

Feito isto, agende um dia e horário para comparecer na Autoridade de Registro (AR). É preciso que o solicitante compareça à AR pessoalmente, com seus documentos em mãos, para validar os dados preenchidos na solicitação e fazer o cadastramento biométrico.

Uma vez verificados os documentos e confirmada a identidade do solicitante, o Certificado estará pronto. Se o modelo escolhido for o A1, a AC instruirá o solicitante para baixa-lo. Se for o A3, o cartão/token será entregue já na AR.

Caso precise de auxílio com o uso ou instalação do seu Certificado, entre em contato com a sua AC.

Perguntas Frequentes

O que é NFC-e?

Procedimento de adoção da NFC-e

CERTIFICADO DIGITAL

Procedimentos dos Estados

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